Decreto 2017

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias.

Altera o decreto n° 21.326, de 22 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a competência para a prática dos atos de administração de pessoal que menciona.

Altera os artigos 2º e 3º do decreto estadual nº 45.190, de 17 de março de 2015 e revoga o decreto estadual nº 45.245, de 07 de maio de 2015. (PAD na SES).

Declara a nulidade do decreto estadual n° 19.759, de 30 de março de 1994, e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro- CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), e dá outras providências.

Regulamenta a lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.

Revoga o decreto nº 46.116, de 17 de outubro de 2017, que atribui eficácia vinculante e normativa ao parecer nº 01/2017 - JCV e determina a não aplicação da lei estadual nº 7.718/2017 e do artigo 2º da lei estadual nº 7.717/2017, no âmbito da administração pública estadual.

Atribui eficácia vinculante e normativa ao parecer nº 01/2017 - JCV e determina a não aplicação da lei estadual n° 7.718/2017 e do artigo 2º da lei estadual n° 7.717/2017, no âmbito da administração pública estadual.

Atribui eficácia vinculante e normativa ao parecer n° 04/99- FAG, determina a não aplicação do artigo 51, da lei estadual n° 3.189/1999 no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.