Decreto 2017

Atribui eficácia vinculante e normativa à promoção ASJUR/CC nº 33/2017 - MDB, e determina a não aplicação do artigo 17, da lei estadual nº 4.799/2006, no âmbito da administração pública estadual.

Atribui eficácia vinculante e normativa ao parecer nº 19 LOCA/ASJUR/SEC/2017 e determina a não aplicação da lei estadual nº 5.837, de 12 de março de 2015, no âmbito da administração pública estadual.

Revoga decreto que menciona, e dá outras providências. (cargos em comissão).

Altera o disposto no inciso i, do art. 1º e art. 2º, do decreto nº 45.971, de 31 de março de 2017, com fundamento na lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, sem aumento de despesas. (contratação temporária SEEDUC).

Atribui eficácia vinculante e normativa ao Parecer Conjunto RRM e RMSP nº 01/2016, determina a não aplicação da Emenda Constitucional Estadual n° 65/2016 no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

CRIA O COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM - ID JOVEM.