Decreto 2022

Altera e revoga artigo do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, ato do interventor, possibilitando aos Gestores Públicos Estaduais a utilização de quadros militares cedidos, com base no interesse Público, das Secretarias de Estado de Polícia Militar e de Defesa Civil, em outros órgãos da Administração Pública direta e indireta.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que a seleção brasileira de futebol participar da Copa do Mundo Fifa Catar 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de férias em encerramento de folha e dá outras providências.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais para a comemoração do dia do servidor público, e dá outras providências.

Aprova o modelo da Carteira Funcional dos Inspetores de Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos quanto à transformação da jornada de trabalho dos professores ativos docente I de 16 horas semanais em 18 horas semanais, e dá outras providências.

Altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação da carga horária máxima de turnos adicionais, alterando o Decreto n° 43.538, de 03 de abril de 2012 (RAS), e dá outras providências.