Altera a Emenda Constitucional nº 90, de 5 de outubro de 2021, que modifica os artigos 83, 88 e 89, revoga os incisos XX e XXVII do art. 77, o art. 78, o § 2º do art. 82, os incisos IX e XX do art. 83, o § 10 do art. 91 e o art. 286 da Constituição Estadu

Modifica os artigos 83, 88 e 89, revoga os incisos XX e XXVII do art. 77, o art. 78, o § 2º do art. 82, os incisos IX e XX do art. 83, o § 10 do art. 91 e o art. 286 da Constituição Estadual, em razão da edição da Emenda à Constituição Federal n° 103/2019

Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para disciplinar a acumulação de cargos públicos de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Acrescenta um parágrafo ao art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Acrescenta parágrafo e alíneas ao inciso XIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para disciplinar a acumulação de cargos públicos de natureza técnico-pedagógica.

Altera a constituição estadual para incluir os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências relacionadas.

Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.