Dipõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da Rede Pública Estadual de Ensino, na forma que especifica.

Dispõe sobre as aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em razão da edição da Emenda Constitucional à ...

Extingue o Adicional de Tempo de Serviço para os novos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, veda a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio e da Licença Especial, e dá outras providências.

Define normas e diretrizes fiscais, no âmbito do regime de recuperação fiscal estabelecido pela lei complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pela lei complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas alteradas pela lei ...

Cria o Fundo Estadual da Juventude, e dá outras providências

Dispõe sobre a designação de policiais e bombeiros militares da reserva e reformados para o serviço ativo no Estado do Rio de Janeiro.