Altera a Lei nº 9.852, de 14 de setembro de 2022, que prorroga a vigência da ação afirmativa instituída pela Lei 6.067, de 25 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso público para provimento de cargo Investigador Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro realizado do ano de 2005.

Dispõe sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a possibilidade de autenticação de documentos por advogados em processos administrativos.

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre criação de um Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador para as Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Institui o Programa Endometriose sem trauma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre condições para o repouso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem durante a jornada de trabalho.

Prorroga a vigência da ação afirmativa instituída pela Lei 6.067, de 25 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das Áreas Produtoras de Petróleo e Gás - PROPETRO e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, com a fusão da AGENERSA e da AGETRANSP, e dá outras providências.