decreto-2018

Regulamenta o Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o acesso aos mesmos, e revoga o decreto nº 13.159, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

Estabelece as condições para a cessão de servidores públicos civis da Secretaria De Estado De Segurança, Da Secretaria De Estado De Administração Penitenciária E Da Secretaria De Estado De Defesa Civil aos órgãos da administraçao pública direta e entidades da administração púbica indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados e dos municípios.

Estabelece as condições para a nomeação, designação e disposição de militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) aos órgãos da administração pública direta e entidades da administração pública indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados e dos municípios.

Cria sem aumento de despesa e de efetivo, mediante transformação, a Diretoria Geral de Apoio Logístico e as Diretoria de Abastecimento, Diretoria de Transportes, Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento e cria, sem aumento de despesa, as Diretorias de Licitações, de Engenharia e Arquitetura na Estrutura da DGAL e o depósito central de munições na estrutura da DMSA e cria, sem aumento de despesa e efetivo a diretoria de patrimônio na estrutura da DGAF.

Altera o decreto estadual nº 559, de 19 de janeiro de 1976, que regulamenta, para O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o decreto-lei nº 176, de 9 de julho de 1975, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa da corporação, e dá outras providências.

Dispõe sobre cargos em comissão, e dá outras providências.

Altera o decreto estadual nº 32.538, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta o acesso ao oficialato superior do quadro de oficiais de administração (QOA) e quadro de oficiais especialistas (QOE); e, decreto estadual nº 32.539, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta o acesso ao oficialato superior do quadro de oficiais de capelães, e dá outras providências.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, e dá outras providências.